Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/default.aspx
Centro de Informação e Arbitragem do Porto www.cicap.pt
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave www.triave.pt
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado www.ciab.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve www.consumidoronline.pt/pt/
Resolução de Litígios em Linha ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)